Acordo de Tratamento de Dados — Painel Farma

Versão 1 — atualizada em 12/10/2026

Em resumo

Estas são as ideias principais, em linguagem simples. O texto numerado abaixo é o que vale juridicamente.

• Os dados dos clientes da farmácia são da farmácia. Ela decide; nós só executamos.
• Usamos esses dados apenas para fazer o Painel Farma funcionar, nunca para outra finalidade.
• Só repassamos dados aos fornecedores listados aqui, necessários para o serviço.
• Avisamos a farmácia em até 48 horas se houver incidente de segurança.
• Quando o contrato acaba, devolvemos e depois apagamos os dados.

1. Partes, papéis e objeto

1.1 Este Acordo complementa os Termos de Uso do Painel Farma e vale entre LH Serviços, CNPJ 30.730.769/0001-26 ("nós" ou "Operador"), e a empresa que contrata o serviço ("Farmácia" ou "Controladora"). Ele é aceito no mesmo momento e da mesma forma que os Termos.

1.2 Para os dados pessoais dos clientes da Farmácia tratados no Painel Farma, a Farmácia é controladora e nós somos operador, nos termos da LGPD (Lei 13.709/2018, arts. 5º, VI e VII, e 39).

1.3 Este Acordo define como tratamos esses dados em nome da Farmácia. Em assuntos de dados pessoais, ele prevalece sobre os Termos de Uso (cláusula 8.2 dos Termos).

2. O que é tratado

2.1 Não usamos esses dados para outra finalidade, não os vendemos e não os usamos para nossa própria publicidade ou para oferecer produtos aos clientes da Farmácia.

3. Nossas obrigações como operador

3.1 Tratar os dados apenas conforme as instruções da Farmácia, que são estes Termos, este Acordo e as configurações que ela faz no Painel. Se uma instrução nos parecer contrária à lei, avisamos a Farmácia.

3.2 Garantir que só pessoas autorizadas e comprometidas com sigilo acessem os dados, e só quando necessário para prestar ou dar suporte ao serviço.

3.3 Manter os dados de cada Farmácia isolados dos de outras farmácias.

3.4 Ajudar a Farmácia, na medida razoável, a atender pedidos dos titulares, a responder à ANPD e a avaliar riscos do tratamento.

3.5 Manter registro das operações de tratamento que realizamos, como exige a LGPD (art. 37).

4. Obrigações da Farmácia como controladora

4.1 Ter base legal para tratar os dados dos seus clientes, inclusive os dados de saúde (LGPD, arts. 7º e 11).

4.2 Informar seus clientes de que o atendimento usa assistente virtual e de como os dados deles são tratados.

4.3 Coletar e pedir só o necessário para o atendimento, e não usar o Painel Farma para fins diferentes dos previstos nos Termos.

4.4 Atender os pedidos dos titulares (acesso, correção, exclusão), com nossa ajuda quando precisar.

4.5 Manter seguras as senhas de seus usuários e remover o acesso de quem deixar a Farmácia.

5. Suboperadores e transferência internacional

5.1 A Farmácia autoriza que usemos os seguintes suboperadores para prestar o serviço:

5.2 Exigimos dos suboperadores proteção de dados compatível com este Acordo e respondemos perante a Farmácia pelo que eles fizerem no tratamento que lhes repassarmos.

5.3 Se trocarmos ou incluirmos um suboperador, atualizamos esta lista e avisamos a Farmácia com 10 dias de antecedência. Se ela não concordar, pode cancelar o contrato sem multa.

5.4 Alguns suboperadores, como a OpenAI, tratam dados fora do Brasil. A Farmácia autoriza essa transferência internacional, que só fazemos com fornecedores que oferecem proteção adequada por contrato (LGPD, art. 33).

6. Segurança e incidentes

6.1 Mantemos medidas de segurança técnicas e administrativas adequadas ao tipo de dado, incluindo isolamento dos dados de cada Farmácia, controle de acesso por perfil, criptografia em trânsito e acesso interno restrito (LGPD, art. 46).

6.2 Se houver um incidente de segurança que possa afetar os dados da Farmácia, avisamos a Farmácia em até 48 horas depois de saber dele, informando, na medida do que já soubermos: o que aconteceu, quais dados e titulares podem ter sido afetados, os riscos e as medidas tomadas.

6.3 Comunicar o incidente à ANPD e aos titulares, quando a lei exigir, é responsabilidade da Farmácia, como controladora (LGPD, art. 48). Nós fornecemos as informações de que ela precisar para isso.

7. Direitos dos titulares e fiscalização

7.1 Se recebermos diretamente um pedido de titular sobre dados da Farmácia, encaminhamos a ela em até 5 dias úteis e não respondemos sozinhos, salvo se a Farmácia pedir.

7.2 Pelo Painel, a Farmácia já consegue consultar os dados de seus clientes. Quando precisar de algo que o Painel não faz, como exportar ou apagar os dados de um cliente específico, ela pode pedir pelo e-mail painelfarma@gmail.com, e atendemos em até 10 dias úteis.

7.3 A Farmácia pode, uma vez por ano e com aviso de 15 dias, pedir informações por escrito sobre como cumprimos este Acordo. Respondemos em até 15 dias, sem expor dados de outras farmácias nem informações confidenciais de segurança.

8. Fim do contrato e disposições finais

8.1 Quando o contrato acabar, a Farmácia pode pedir a exportação dos seus dados em formato comum (como planilha) em até 30 dias. Depois disso, excluímos ou anonimizamos os dados em até 60 dias, inclusive nos suboperadores, salvo o que a lei obrigar a guardar (cláusula 7.5 dos Termos).

8.2 As obrigações de sigilo e segurança continuam valendo enquanto ainda guardarmos qualquer dado da Farmácia.

8.3 A responsabilidade de cada parte segue a LGPD (arts. 42 a 45) e, entre as partes, os limites da cláusula 6 dos Termos de Uso, que não se aplicam quando a lei não permitir limitar.

8.4 Versão 1, atualizada em 12/10/2026. Contato: LH Serviços, painelfarma@gmail.com.