Termos de Uso — Painel Farma

Versão 1 — atualizada em 12/10/2026

Em resumo

Estas são as ideias principais, em linguagem simples. O texto numerado abaixo é o que vale juridicamente.

• O Painel Farma é uma ferramenta de atendimento automático por WhatsApp. Ele não substitui o farmacêutico e não valida receitas.
• Preços, promoções, atendimento ao consumidor e comissões dos funcionários são responsabilidade da farmácia.
• A conexão com o WhatsApp não é oficial. A Meta pode bloquear o número, e esse risco é da farmácia.
• Os dados dos clientes são da farmácia. Nós só os usamos para prestar o serviço.
• Nossa responsabilidade tem um limite: o que a farmácia pagou no último mês.
• Qualquer um pode cancelar quando quiser, com 10 dias de aviso.

1. O serviço e o aceite

1.1 O Painel Farma é um serviço de software oferecido por LH Serviços, CNPJ 30.730.769/0001-26, com sede na Avenida Alfredo Balthazar da Silveira, 1795, sala 201 ("nós"). Estes Termos valem entre nós e a empresa que contrata o serviço ("Farmácia").

1.2 Ao marcar "Li e aceito os Termos de Uso, a Política de Privacidade e o Acordo de Tratamento de Dados", o representante da Farmácia confirma que tem poderes para isso e que a Farmácia tem as autorizações sanitárias e o farmacêutico responsável exigidos por lei. Guardamos data, hora, IP e versão do aceite como prova.

1.3 Damos à Farmácia uma licença de uso, não exclusiva e intransferível, enquanto durar o contrato. O software, os fluxos e as marcas continuam sendo nossos, e a Farmácia não pode copiá-los, revendê-los nem fazer engenharia reversa.

1.4 A Farmácia cuida das senhas de seus usuários e remove o acesso de quem sair. Cada usuário só acessa os dados da própria Farmácia.

2. O que o Assistente faz e não faz

2.1 O Assistente coleta pedidos, consulta informações cadastradas e passa a conversa para uma pessoa. Ele não receita, não indica dose, não sugere troca de medicamento e não substitui o farmacêutico.

2.2 Receitas, inclusive de controlados (Portaria SVS/MS 344/1998) e antimicrobianos, devem ser conferidas e retidas por profissional habilitado antes da entrega. Uma receita não é válida só porque o Assistente a recebeu.

2.3 O Assistente usa inteligência artificial e pode errar. Reduzimos esse risco, mas não garantimos respostas sempre corretas. A Farmácia deve avisar seus clientes de que o atendimento inicial é feito por assistente virtual, manter alguém disponível para assumir a conversa e conferir periodicamente as conversas e pedidos no Painel.

3. O que é responsabilidade da Farmácia

3.1 Preços e consumidor. Preços, promoções, estoque e condições de venda informados pelo Assistente são da Farmácia, que deve cumprir o Código de Defesa do Consumidor. Ela não pode usar a ferramenta para enganar o consumidor, esconder preço ou condição, nem estimular o consumo de medicamento sem necessidade ou sem orientação do farmacêutico.

3.2 Comissões. O Painel apenas registra e atribui vendas aos balconistas. Pagar comissão, sobre quais produtos e em que percentual é decisão exclusiva da Farmácia, que deve cumprir a lei trabalhista e a convenção coletiva.

3.3 Normas e autoridades. A Farmácia cumpre as regras da ANVISA e da Vigilância Sanitária para venda e entrega de medicamentos, inclusive remota (como a RDC 44/2009), e responde perante PROCON, vigilância sanitária, conselho de farmácia e consumidores pelo seu atendimento.

3.4 Informações do Assistente. A Farmácia mantém atualizados catálogo, preços, horários, áreas de entrega e estoque.

3.5 Uso proibido. É proibido usar o Painel Farma para fins ilegais, mensagens em massa sem consentimento, venda de produto proibido ou sem registro, ou tratamento de dados sem base legal.

4. WhatsApp

4.1 A Farmácia conecta seu número ao Painel Farma lendo um QR Code, por meio da Evolution API. Essa conexão não é oficial, e não somos parceiros ou afiliados da Meta ou do WhatsApp.

4.2 O WhatsApp pode limitar, suspender ou banir números que usam automação, enviam mensagens a quem não as esperava ou vendem produtos de saúde. Essa decisão é da Meta, e a Farmácia assume o risco ao conectar seu número. Não respondemos por bloqueio, perda de conversas ou contatos, nem por vendas perdidas por isso, salvo o que a lei não permitir excluir.

4.3 Para reduzir o risco, a Farmácia usa a ferramenta só com clientes que já iniciaram contato ou autorizaram receber mensagens, não envia mensagens em massa, respeita pedidos para parar e mantém um meio alternativo de contato. Recomendamos um número dedicado ao atendimento, e não o número pessoal do dono.

4.4 Podemos trocar a forma de conexão (inclusive para a API oficial da Meta), avisando com antecedência razoável.

5. Dados pessoais

5.1 Os dados dos clientes da Farmácia (nome, telefone, endereço, pedidos, conversas) são da Farmácia. Pela LGPD, a Farmácia é controladora e nós somos operador: só tratamos esses dados para prestar o serviço, conforme o Acordo de Tratamento de Dados e a nossa Política de Privacidade, publicada em painelfarma.com/privacidade.

5.2 Um pedido pode revelar informação de saúde, que é dado sensível. A Farmácia deve ter base legal para tratá-lo, informar seus clientes e coletar só o necessário.

5.3 Mantemos segurança técnica e administrativa (dados isolados por farmácia, acesso por perfil, criptografia em trânsito) e avisamos a Farmácia de incidente relevante em até 48 horas. Nenhum sistema é invulnerável.

5.4 Pedidos dos titulares (acesso, correção, exclusão) são atendidos pela Farmácia, com nossa ajuda razoável. Podemos ter de guardar registros de acesso por seis meses, por exigência do Marco Civil da Internet.

6. Limite de responsabilidade

6.1 Na medida permitida pela lei, nossa responsabilidade total perante a Farmácia fica limitada ao valor que ela pagou no mês anterior ao fato que causou o dano. Esse limite não vale em caso de dolo nem quando a lei não permitir limitar.

6.2 Não respondemos por lucros cessantes, perda de vendas ou danos indiretos, nem por prejuízos causados por informação errada ou configuração feita pela Farmácia, por falha ou mudança de regra de terceiros (WhatsApp, provedores de inteligência artificial, hospedagem, internet) ou por uso contra estes Termos.

6.3 Se formos processados ou condenados por consumidores, autoridades ou funcionários por algo que decorra da atividade da Farmácia ou do descumprimento destes Termos, a Farmácia nos ressarce o que pagarmos e os custos razoáveis de defesa. Avisaremos assim que formos citados.

6.4 Estes Termos regulam a relação entre nós e a Farmácia. Eles não afastam direitos do consumidor perante a Farmácia ou, quando a lei determinar, perante quem participa da cadeia de fornecimento.

7. Preço, suporte e cancelamento

7.1 Valor e plano constam da proposta comercial aceita pela Farmácia. O pagamento é mensal, por cartão de crédito, cobrado na data da contratação. Se a cobrança falhar e não for regularizada em 10 dias, podemos suspender o acesso até a regularização, sem indenização.

7.2 Podemos oferecer período gratuito de teste de 7 dias. Durante o teste valem todas as cláusulas destes Termos, e ao final a Farmácia contrata um plano ou encerra o uso.

7.3 O suporte é feito por WhatsApp ou e-mail, de segunda a sábado, das 9h às 17h, com resposta inicial em até 24 horas. Não garantimos funcionamento sem interrupção: dependemos de serviços de terceiros, e manutenções urgentes podem ocorrer sem aviso. A Farmácia mantém um meio alternativo de atendimento para quando a ferramenta estiver fora do ar.

7.4 Qualquer parte pode cancelar a qualquer momento, sem multa, com 10 dias de aviso. Podemos encerrar o acesso na hora, com aviso, se a Farmácia violar estes Termos ou colocar em risco a segurança do serviço ou de outras farmácias.

7.5 Ao fim do contrato, a Farmácia pode pedir a exportação dos seus dados em formato comum (como planilha) em até 30 dias. Depois disso, excluímos ou anonimizamos os dados em até 60 dias, salvo o que a lei obrigar a guardar.

8. Mudanças, lei e foro

8.1 Podemos alterar estes Termos ou os preços, avisando por e-mail e no Painel com 10 dias de antecedência. Mudanças relevantes podem exigir novo aceite, e a Farmácia pode cancelar sem multa se não concordar.

8.2 Estes Termos, a Política de Privacidade, o Acordo de Tratamento de Dados e a proposta comercial formam o contrato completo. Em caso de conflito, vale o Acordo de Tratamento de Dados (sobre dados), depois a proposta comercial, depois estes Termos. Se uma cláusula for inválida, as demais continuam valendo.

8.3 Aplica-se a lei brasileira, e fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro/RJ. Contato para assuntos jurídicos e de privacidade: painelfarma@gmail.com.